Termos de utilização

Versão de: 28 de setembro de 2026

A AYLEEN é uma unidade de negócio da THE RED ROSE MEDIA LLC.

Importante sobre a situação atual: O registo de novas contas está atualmente encerrado. As contas para crianças ainda não estão ativadas e a verificação automática de mensagens (sistema de alerta) está desligada. Estes termos aplicam-se a qualquer utilização da AYLEEN; as partes relativas a contas, contas de criança e ao sistema de alerta produzem efeitos assim que a respetiva função estiver aberta. Nenhum sistema consegue excluir totalmente os abusos. A AYLEEN não é um serviço de emergência.

Que versão se aplica a si? Estes termos são compostos por uma parte geral, igual em todo o lado, e pela parte relativa ao seu país, no final. Juridicamente, conta o lugar onde reside ou onde permanece habitualmente — não a sua nacionalidade. Com conta, aplica-se o país indicado para a conta (nas contas de criança, indicado pelos pais). Sem conta, ayleen.io mostra a parte relativa ao país de onde vem a sua ligação, segundo a deteção técnica; esta deteção pode enganar-se. Pode consultar a qualquer momento as versões para os outros países.

O essencial em resumo

  1. A AYLEEN é uma plataforma social. As crianças dos 6 aos 15 anos utilizam a área protegida; a partir dos 16 anos, existe a AYLEEN Next.
  2. Uma conta de criança só pode ser criada por pais cuja identidade e responsabilidade parental tenham sido verificadas manualmente por duas pessoas.
  3. A partir dos 16 anos, cada pessoa regista-se por si própria na AYLEEN Next, salvo se a lei do seu país exigir outra coisa; também nesse caso a idade é verificada manualmente.
  4. Início de sessão apenas com passkey, sem palavra-passe. O dispositivo de uma criança é emparelhado pelos pais.
  5. A AYLEEN é gratuita e sem publicidade. Abaixo dos 18 anos, nunca há publicidade nem compras.
  6. Nenhuma conta é bloqueada automaticamente. O bloqueio é decidido por pessoas. Cada medida é fundamentada e é possível apresentar contestação gratuita contra qualquer decisão.
  7. Os pais não leem as mensagens dos filhos. Em determinados casos, recebem um aviso sem conteúdo.
  8. Os seus direitos enquanto consumidora ou consumidor mantêm-se, incluindo a proteção conferida pela lei do seu Estado de residência e o acesso aos tribunais do seu domicílio.

Índice

§ 1 Prestador e contacto · § 2 Objeto, áreas, países e situação atual · § 3 Celebração do contrato, idade e menores · § 4 Conta, início de sessão e verificação da identidade · § 5 Custos e subscrição sem publicidade · § 6 Contactos, mensagens e funções de proteção · § 7 Regras de conduta · § 8 Denunciar, bloquear, ajuda · § 9 Moderação e sistema de alerta · § 10 Medidas, fundamentação e abuso · § 11 Contestação · § 12 Autoridades · § 13 Os seus conteúdos · § 14 Duração, cessação e eliminação · § 15 Responsabilidade · § 16 Alterações do serviço · § 17 Alterações destes termos · § 18 Direito de livre resolução · § 19 Lei aplicável e tribunais · § 20 Resolução de litígios · § 21 Língua e disposições finais · Anexo: explicado para crianças · Parte relativa ao seu país

§ 1 Prestador e contacto

  1. A AYLEEN é explorada pela THE RED ROSE MEDIA LLC, 1621 Central Ave, Cheyenne, WY 82001, USA, uma sociedade constituída ao abrigo do direito do estado norte-americano do Wyoming (Filing ID 2026-001985197). A AYLEEN é uma unidade de negócio da THE RED ROSE MEDIA LLC. Nestes termos, o prestador é designado por «AYLEEN» ou «nós».
  2. Contacto: hello@therose.media ou, na app, em «Pedidos». As mensagens enviadas para este endereço são lidas e respondidas por pessoas. Línguas: alemão e inglês.
  3. Os pontos de contacto, os representantes e as informações adicionais exigidas pela lei do seu país constam da parte relativa ao seu país.

§ 2 Objeto, áreas, países e situação atual

  1. Estes termos aplicam-se à utilização da AYLEEN através do site ayleen.io, da app web e da app Android «AYLEEN», assim que esta for disponibilizada. Os acessos a ayleen.app são redirecionados para ayleen.io.

  2. Áreas:

    ÁreaIdadeQuem celebra o contratoAplica-se em especial
    Área protegida6 a 15 anosos pais, em nome do filho (§ 3, n.º 3)§ 6, n.os 2 a 5, Anexo
    AYLEEN Next16 e 17 anosos próprios jovens, salvo se a lei do seu país exigir outra coisa (§ 3, n.º 4)§ 6, n.º 6
    AYLEEN Nexta partir dos 18 anosos próprios utilizadores§ 5
    Área dos paisadultos a partir dos 18 anosos próprios pais§ 6

    A referência é a data de nascimento verificada. Quem tiver menos de 6 anos não pode utilizar a AYLEEN. Nestes termos, «pais» designa qualquer pessoa com responsabilidade parental verificada relativamente à criança.

  3. O que já está construído: contas com passkey, verificação manual da identidade, área dos pais com contas de criança, emparelhamento de dispositivos, autorizações por função, ponte familiar e avisos aos pais, amizades, bloqueio, conversas a dois com texto, eliminação de mensagens próprias, pausa de contactos, denúncia (também sem conta, através de ayleen.io), AYLEEN AJUDA, mensagens da AYLEEN, decisões e contestações, pedidos e eliminação de conta.
  4. O que ainda não existe: fotos e outros conteúdos multimédia, mensagens de voz, chamadas, vídeo, LIVE, grupos, tradução, publicidade e a subscrição sem publicidade. A interface mostra aí «Em breve». A AYLEEN introduz novas funções nos termos do § 16.
  5. Interruptores: O registo de novas contas, as contas de criança e a verificação automática de mensagens («Análise de texto») estão desligados de fábrica. Só duas pessoas diferentes, em conjunto, os podem ligar. Enquanto as contas de criança estiverem desligadas, também as contas de pessoas com menos de 18 anos não podem usar o chat e os dispositivos de crianças não podem ser emparelhados. Enquanto a análise de texto estiver desligada, a AYLEEN não entrega nenhuma mensagem em que participe uma pessoa com menos de 18 anos (§ 9, n.º 2).
  6. Sem sistemas de recomendação: Hoje, a AYLEEN não ordena conteúdos através de um sistema de recomendação e não tem feed. As outras pessoas só podem ser encontradas através do seu nome de utilizador exato; não há sugestões de contactos.
  7. Países: A AYLEEN destina-se a pessoas que residam na União Europeia, na Islândia, no Listenstaine, na Noruega, na Suíça, no Reino Unido ou nos EUA. Só podem criar uma conta pessoas que residam num destes países; em todos os outros países, a AYLEEN ainda não está disponível. A AYLEEN abre o registo e as funções para crianças país a país e só quando estiverem cumpridos os requisitos desse país; o que ainda falta para isso consta da parte relativa ao seu país.
  8. A título complementar, aplicam-se a Política de privacidade e o texto Privacidade para crianças e jovens. Não fazem parte deste contrato; informam sobre o tratamento dos seus dados.

§ 3 Celebração do contrato, idade e menores

  1. O contrato de utilização é celebrado quando, no registo, aceita estes termos e a AYLEEN cria a sua conta. Antes da aceitação, pode ler, guardar e imprimir estes termos. A AYLEEN guarda a versão destes termos que aceitou e quando o fez (Política de privacidade, secção 4.3).
  2. Os seus dados têm de ser verdadeiros, sobretudo a data de nascimento e o país de residência. Cada pessoa só pode utilizar a sua própria conta.
  3. Crianças dos 6 aos 15 anos (área protegida): A conta de criança é criada pelos pais na área dos pais. Com isso, celebram este contrato em nome do filho e aceitam-no em nome dele. As crianças não se podem registar sozinhas. Quem cria uma conta de criança confirma que exerce sozinho a responsabilidade parental ou que a outra pessoa titular da responsabilidade parental está de acordo; a AYLEEN guarda esta confirmação para cada criança. Qualquer pessoa com responsabilidade parental verificada pode desativar autorizações a qualquer momento (§ 6, n.º 2). Se a responsabilidade parental se alterar, os pais comunicam-no à AYLEEN (na app, em «Pedidos», ou para hello@therose.media).
  4. Jovens de 16 e 17 anos (AYLEEN Next): A partir dos 16 anos, pode fazer o seu próprio registo. Se a lei do seu Estado de residência exigir o consentimento dos seus pais para este contrato, confirma com o registo que os seus pais estão de acordo («Tenho pelo menos 16 anos. Se tiver 16 ou 17 anos, os meus pais estão de acordo, na medida em que a lei do meu país o exija.»). Se a lei do seu Estado de residência exigir mais (por exemplo, um consentimento verificado dos pais), o registo a partir desse Estado só é possível quando a AYLEEN o tiver implementado; a parte relativa ao seu país indica se é esse o caso.
  5. A partir dos 18 anos, celebra o contrato por si próprio.
  6. Mudança no 16.º aniversário: Um mês antes do 16.º aniversário, a AYLEEN envia uma mensagem à criança. No 16.º aniversário, uma conta de criança com data de nascimento verificada passa automaticamente para a área AYLEEN Next; os pais recebem um aviso sem conteúdo sobre isso. Os contactos existentes antes do 16.º aniversário mantêm-se. O contrato celebrado pelos pais continua em vigor. A conta continua ligada ao dispositivo emparelhado e aos pais: estes continuam a vê-la na área dos pais, as suas autorizações continuam a aplicar-se e podem continuar a eliminá-la. Ainda não existe uma passkey própria para uma conta de criança que tenha mudado.

§ 4 Conta, início de sessão e verificação da identidade

  1. Passkeys: Os pais e os utilizadores da AYLEEN Next iniciam sessão apenas com uma passkey, por exemplo com impressão digital, rosto ou PIN do dispositivo no próprio dispositivo. Não existem palavras-passe. Uma conta pode ter várias passkeys. Proteja o dispositivo em que se encontra a sua passkey e não deixe que outras pessoas utilizem a sua conta.
  2. Confirmação de passos sensíveis: Para passos sensíveis (entre outros, adicionar ou remover uma passkey, eliminar a conta, eliminar uma conta de criança, emparelhar um dispositivo, conceder uma autorização, criar uma ponte familiar), confirma sempre de novo com a sua passkey. A confirmação é válida durante 5 minutos e apenas neste dispositivo. Se remover uma passkey, terminam as sessões iniciadas com ela.
  3. Dispositivos de crianças: As crianças não têm palavra-passe nem passkey. Os pais geram um código de utilização única (também como código QR), válido durante 10 minutos e utilizável apenas uma vez; os pais confirmam o emparelhamento no seu próprio dispositivo. Se outro dispositivo tentar voltar a utilizar um código já utilizado, a AYLEEN bloqueia esse emparelhamento e notifica os pais. Os pais podem terminar a sessão de um dispositivo a qualquer momento; a sessão nesse dispositivo termina de imediato.
  4. Verificação manual da identidade: Os pais e os utilizadores da AYLEEN Next carregam um documento de identificação e uma selfie. Os pais carregam, para o filho, um comprovativo da data de nascimento e um comprovativo da responsabilidade parental. Duas pessoas diferentes verificam os comprovativos manualmente e de forma independente uma da outra; não é feita nenhuma comparação facial técnica. Se a idade verificada não corresponder à área (pais a partir dos 18, AYLEEN Next a partir dos 16, crianças dos 6 aos 15), a verificação é recusada. Uma verificação é válida durante 2 anos. Os ficheiros são guardados de forma encriptada e eliminados após a decisão, o mais tardar ao fim de 30 dias. Os pormenores constam da Política de privacidade. Contra uma verificação recusada, é possível apresentar contestação (§ 11).
  5. Sem identidade verificada, não há conta de criança, e sem idade verificada não pode usar o chat.

§ 5 Custos e subscrição sem publicidade

  1. A AYLEEN é atualmente gratuita e sem publicidade. Não é possível fazer compras na AYLEEN.
  2. Abaixo dos 18 anos, a AYLEEN nunca mostra publicidade, não cria perfis publicitários e não oferece compras.
  3. A partir dos 18 anos, a AYLEEN planeia a escolha entre uma utilização gratuita com publicidade e uma subscrição sem publicidade. Nenhuma das duas foi ainda introduzida. Antes de isso ser introduzido, a AYLEEN divulga aqui as condições, os preços, as durações e as regras de cessação da subscrição, bem como as regras aplicáveis à publicidade; uma subscrição só é celebrada se a encomendar expressamente e com obrigação de pagamento. A utilização gratuita e sem publicidade que acorda hoje só se altera, por esse motivo, nos termos do § 16 e do § 17.

§ 6 Contactos, mensagens e funções de proteção

  1. Amizades e mensagens: As mensagens só circulam em conversas a dois entre contas com amizade confirmada ou ponte familiar ativa e nunca entre contas que se bloquearam mutuamente. Não há confirmações de leitura nem indicação «online». As mensagens são encriptadas durante a transmissão, mas não são encriptadas de ponta a ponta (§ 9).
  2. Autorizações (área protegida): Os pais ativam funções individuais para o filho, por exemplo amigos ou mensagens. Qualquer pessoa com responsabilidade parental verificada pode desativar uma autorização a qualquer momento; isso produz efeitos de imediato.
  3. Amizades abaixo dos 13 anos: Se uma criança tiver menos de 13 anos, os pais decidem sobre cada pedido de amizade. Para isso, veem o nome e o nome de utilizador da outra criança.
  4. Contactos entre as áreas: As crianças na área protegida só estabelecem novas amizades com outras crianças dos 6 aos 15 anos. Os novos contactos entre uma pessoa com menos de 16 anos e uma pessoa a partir dos 16 anos estão bloqueados. Os contactos criados quando ambas ainda tinham menos de 16 anos mantêm-se.
  5. Ponte familiar: Os pais podem ligar o filho a, no máximo, quatro pessoas a partir dos 16 anos cuja identidade esteja verificada, por exemplo aos avós. Só os pais criam e terminam uma ponte familiar. A pessoa adulta pode silenciar a ligação bloqueando-a. Hoje, através de uma ponte familiar, só é possível texto.
  6. AYLEEN Next: A partir dos 16 anos, pode estabelecer amizades e escrever livremente com outras pessoas a partir dos 16 anos. Abaixo dos 18 anos, não vê, não envia nem partilha conteúdos que só estejam autorizados a partir dos 18 anos. A partir dos 18 anos, nunca pode enviar esses conteúdos a pessoas com menos de 18 anos nem partilhá-los com elas.
  7. Eliminar mensagens próprias: Pode eliminar uma mensagem sua. Nesse caso, a mensagem desaparece para ambas as partes; aparece «Mensagem eliminada». Se uma mensagem estiver a ser verificada, isso só é possível após a verificação. Se uma mensagem fizer parte de uma denúncia ou de uma verificação, a AYLEEN conserva uma cópia encriptada durante o tempo descrito na Política de privacidade.
  8. Pausar um contacto: As crianças e os utilizadores da AYLEEN Next podem pausar uma conversa durante 1 hora, 24 horas ou 7 dias. Durante a pausa, as novas mensagens dessa conversa não aparecem de imediato; a outra parte não se apercebe de nada. As mensagens continuam a ser guardadas e verificadas e ficam visíveis assim que abrir a conversa ou a pausa terminar. A denúncia, o bloqueio e a AYLEEN AJUDA também funcionam durante a pausa.

§ 7 Regras de conduta

  1. Trate os outros com respeito e proteja as crianças e os jovens. Cada fundamentação de uma medida indica a regra que foi violada.
  2. Regras para a proteção de crianças e jovens. É proibido, em especial:
    1. Cybergrooming: estabelecer contacto com crianças ou jovens com intenção sexual;
    2. Aliciamento em troca de contrapartidas («Sugar Daddy»): oferecer ou exigir dinheiro, saldo, vales ou presentes em troca de imagens, chats ou encontros;
    3. Sextortion: ameaçar divulgar imagens ou mensagens de uma pessoa, ou extorquir alguém com isso;
    4. exigir imagens de nudez ou íntimas; enviar conteúdos sexuais a menores;
    5. atrair menores para fora da AYLEEN, para outros serviços, ou pedir-lhes o número de telefone, a morada ou dados de pagamento, para contornar as funções de proteção;
    6. propor um encontro secreto a uma criança ou a um jovem;
    7. enviar a pessoas com menos de 18 anos, ou partilhar com elas, conteúdos que só estejam autorizados a partir dos 18 anos.
  3. Regras sobre a verificação da idade e da identidade. É proibido indicar uma idade falsa, um país de residência falso ou uma identidade falsa, carregar comprovativos alheios ou falsificados e utilizar a conta de outra pessoa.
  4. Regras gerais. É ainda proibido:
    1. assédio, bullying, ódio, ameaças e violência;
    2. fraude e spam;
    3. incitar outras pessoas à automutilação. Quem estiver em dificuldades não viola nenhuma regra e encontra ajuda através da AYLEEN AJUDA;
    4. outros conteúdos ilícitos, sobretudo representações de abuso sexual de crianças;
    5. abusar das vias de denúncia e da contestação, por exemplo através de muitas denúncias ou contestações manifestamente infundadas;
    6. ataques técnicos, contornar bloqueios e funções de proteção e acessos automatizados sem autorização.

§ 8 Denunciar, bloquear, ajuda

  1. Denunciar: Na app, denuncia mensagens e contas através de «Denunciar». Sem conta, pode fazer uma denúncia através do formulário «Denunciar conteúdo» em ayleen.io; aí não são pedidos o nome nem o endereço de e-mail. A pessoa denunciada não fica a saber quem fez a denúncia. As denúncias relativas a abuso de crianças ou a cybergrooming são possíveis sem indicar o seu nome.
  2. O que acontece a uma denúncia: Na app, recebe de imediato um aviso de receção com um número e vê o estado das suas denúncias. Cada denúncia abre um caso, que é verificado por pessoas. As denúncias que dizem respeito à segurança de crianças são tratadas em primeiro lugar. No caso de uma mensagem denunciada, a AYLEEN guarda de forma encriptada a mensagem e até 20 mensagens anteriores da mesma conversa dos últimos 7 dias. A AYLEEN não se compromete com prazos de tratamento fixos.
  3. O bloqueio produz efeitos de imediato e sempre, também sem autorizações dos pais. A pessoa bloqueada deixa de lhe poder escrever e de lhe poder enviar pedidos; uma amizade termina. A pessoa bloqueada não recebe nenhuma mensagem sobre isso. Se uma criança bloquear a pessoa adulta de uma ponte familiar, os pais recebem um aviso sem conteúdo.
  4. A AYLEEN AJUDA mostra serviços de ajuda verificados, cada um com a fonte, e abre um caso para pessoas da AYLEEN. A AYLEEN AJUDA não é um serviço de emergência, e a AYLEEN não se compromete com nenhum tempo de resposta. Em caso de perigo para a vida ou a saúde, ligue para o número de emergência; o número para o seu país consta da parte relativa ao seu país.

§ 9 Moderação e sistema de alerta

  1. Decidem pessoas. Uma conta nunca é bloqueada automaticamente. O bloqueio de uma conta é decidido por duas pessoas diferentes. Os casos de urgência alta ou imediata e cada comunicação a uma autoridade são igualmente verificados por duas pessoas diferentes. Ninguém decide em causa própria nem sobre a própria família.
  2. Sistema de alerta (hoje desligado): A AYLEEN construiu um sistema de alerta que deve verificar automaticamente, antes da entrega, as mensagens em que participe uma pessoa com menos de 18 anos, quanto a sinais de cybergrooming, aliciamento em troca de contrapartidas e sextortion. Está desligado até que as consequências para a proteção de dados estejam avaliadas por escrito e o fundamento jurídico esteja definido. Enquanto estiver desligado, as mensagens em que participe uma pessoa com menos de 18 anos não são guardadas nem entregues. A denúncia, o bloqueio e a AYLEEN AJUDA funcionam mesmo assim.
  3. Quando o sistema de alerta estiver ligado:
    NívelPara a pessoa destinatáriaPara a pessoa remetentePessoas da AYLEEN
    1nada visível; entrada sem textonadanão
    2mensagem com aviso; Bloquear, Denunciar, Ajudanadaverificam a partir de 3 alertas em 7 dias
    3mensagem retida, aviso24 horas: mensagens para menores só após verificaçãoverificam com alta prioridade
    4mensagem retida, ecrã de ajudacontacto com menores bloqueado, sem fim fixoverificam de imediato
    • Os passos dos níveis 3 e 4 são provisórios. Se um alerta se revelar um falso alarme, terminam de imediato. Caso contrário, o bloqueio de contacto do nível 4 só é levantado por quem o verifica; para isso, são necessárias duas pessoas.
    • Uma mensagem retida é libertada por pessoas ou definitivamente não entregue.
    • Se uma pessoa com menos de 18 anos quiser enviar o seu número de telefone ou o seu nome noutra app a uma pessoa mais velha ou a um contacto recente, a AYLEEN pergunta primeiro se quer mesmo enviar isso. A decisão é da própria pessoa.
    • Se uma pessoa com menos de 18 anos escrever ela própria que se encontra numa situação de emergência grave, por exemplo que está a ser pressionada ou chantageada com imagens, dinheiro ou um encontro, a mensagem é entregue. A AYLEEN oferece-lhe ajuda urgente, guarda a mensagem como prova encriptada e abre um caso com a máxima urgência, que é verificado por pessoas. A pessoa a quem escreveu não é restringida por esse motivo. Os pais só tomam conhecimento se a criança escolher «Avisar os meus pais» através da AYLEEN AJUDA.
    • O sistema de alerta nunca determina a existência de um crime. Não deteta todos os perigos e pode enganar-se. Por favor, faça uma denúncia mesmo que ele não tenha mostrado nada.
  4. Pais e sistema de alerta: Os pais não leem as mensagens dos filhos. Se uma criança tiver menos de 16 anos, os pais com responsabilidade parental verificada e identidade verificada recebem um aviso de segurança sem conteúdo quando uma mensagem para a criança é retida no nível 4. Se uma criança procurar ela própria ajuda através da AYLEEN AJUDA, os pais só tomam conhecimento se a criança escolher «Avisar os meus pais». Um progenitor que esteja envolvido num caso ou que nele seja suspeito nunca recebe um aviso sobre esse caso. A partir dos 16 anos, os pais deixam de receber avisos do sistema de alerta.
  5. O que as pessoas da AYLEEN veem: Ninguém lê as conversas comuns. A equipa só vê o texto das mensagens numa mensagem retida ou numa prova encriptada, em ambos os casos com indicação da finalidade; cada consulta é registada.
  6. O sistema de alerta é uma medida de proteção voluntária da AYLEEN.

§ 10 Medidas, fundamentação e abuso

  1. Medidas possíveis em caso de violação do § 7 ou de conteúdos ilícitos, consoante a gravidade: aviso ou advertência, retenção ou não entrega de uma mensagem, limitação (menos mensagens possíveis), «Mensagens para menores só após verificação», «Contacto com menores bloqueado», bloqueio da conta. A AYLEEN aplica estas regras de forma diligente, objetiva e proporcionada e tem em conta os direitos de todos os envolvidos, incluindo a liberdade de expressão.
  2. Fundamentação: Cada medida tem uma fundamentação. Encontra-a na app e na área dos pais, em «Decisões e contestações». Indica o que foi restringido, para que território e durante quanto tempo, os motivos, a origem (denúncia, verificação própria ou sistema de alerta), se foram utilizados meios automatizados, a regra destes termos ou a lei em que se baseia e as suas possibilidades de reagir (§ 11).
  3. Bloqueio da conta: Durante um bloqueio, pode continuar a ler, denunciar, bloquear e utilizar a AYLEEN AJUDA. Pode apresentar contestação contra o bloqueio de imediato (§ 11).
  4. Abuso reiterado:
    • Quem fornecer frequentemente conteúdos manifestamente ilícitos recebe primeiro uma advertência. Depois, a AYLEEN bloqueia temporariamente a conta: da primeira vez, durante 7 dias; num novo caso no prazo de 12 meses, durante 30 dias. A duração prevista consta da fundamentação; findo esse período, duas pessoas levantam o bloqueio. Em casos adicionais, a AYLEEN pode pôr termo ao contrato por justa causa (§ 14, n.º 4).
    • Quem apresentar frequentemente denúncias ou contestações manifestamente infundadas recebe primeiro uma advertência. Depois, a AYLEEN deixa de tratar as suas denúncias e contestações durante 30 dias.
    • A AYLEEN decide caso a caso e tem em conta, sobretudo, o número de conteúdos manifestamente ilícitos ou de denúncias infundadas num determinado período, a sua proporção, a gravidade dos casos e a intenção reconhecível. Exemplos: o envio repetido de imagens de nudez a menores, pedidos repetidos de imagens em troca de dinheiro, séries de denúncias contra a mesma pessoa sem motivo.
    • Os pedidos de ajuda de crianças e jovens nunca são considerados abuso das vias de denúncia.
  5. Casos mais graves: Em caso de suspeita de crimes contra crianças, a AYLEEN pode restringir e bloquear sem advertência prévia.

§ 11 Contestação

  1. Contestação junto da AYLEEN: Contra qualquer decisão que diga respeito à sua conta — uma medida, uma mensagem sua retida ou não entregue, uma verificação da identidade recusada; no caso dos pais, também a verificação recusada da sua responsabilidade parental e da identidade do filho —, pode apresentar contestação gratuitamente e até seis meses após a decisão: na app ou na área dos pais, em «Decisões e contestações». É possível uma contestação por decisão. As crianças podem apresentar contestação elas próprias; os pais não tomam conhecimento. A contestação é decidida por uma pessoa da equipa de moderação que não participou na primeira decisão e não pertence à família dos envolvidos. Recebe uma resposta fundamentada. Se a contestação for procedente, a AYLEEN anula a decisão sem demora; quando a anulação exige duas pessoas (por exemplo, num bloqueio de conta), uma segunda pessoa confirma-a.
  2. Quem fez uma denúncia pode reagir contra a decisão sobre a sua denúncia na app, em «Pedidos» (tema «Contestação de uma decisão»), ou através de hello@therose.media, gratuitamente e durante pelo menos seis meses após a decisão. Uma pessoa analisa o pedido.
  3. A AYLEEN oferece estas vias a todos os utilizadores, independentemente do país onde residam. Outras vias, como a resolução extrajudicial de litígios, constam da parte relativa ao seu país.
  4. O seu direito de recorrer a um tribunal não é afetado (§ 19).

§ 12 Autoridades

  1. Se a AYLEEN tomar conhecimento de informações que fundamentem a suspeita de um crime que ponha em perigo a vida ou a segurança de uma pessoa, a AYLEEN informa as autoridades policiais ou judiciárias competentes, na medida em que a lei do país em causa o exija ou permita (parte relativa ao seu país).
  2. Enquanto empresa com sede nos EUA, a AYLEEN comunica representações de abuso sexual de crianças e os outros factos referidos em 18 U.S.C. § 2258A à CyberTipline do National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), na medida em que essa lei o exija.
  3. Na AYLEEN, cada comunicação a uma autoridade ou entidade de denúncia é verificada por duas pessoas diferentes.

§ 13 Os seus conteúdos

  1. Os direitos sobre os seus conteúdos continuam a ser seus. Concede à AYLEEN apenas o direito não exclusivo, gratuito e não transmissível de utilizar os seus conteúdos para os seguintes fins: guardá-los, transmiti-los e mostrá-los às pessoas a quem os dirige; submetê-los à verificação pelo sistema de alerta e por pessoas da AYLEEN; guardá-los como prova, na medida em que um caso ou a lei o exija. Nas contas de criança, são os pais que concedem estes direitos em nome do filho.
  2. O direito termina quando o conteúdo é eliminado. Se a AYLEEN conservar um conteúdo durante mais tempo, por exemplo como prova num caso, o direito aplica-se apenas a essa finalidade.
  3. A AYLEEN não utiliza os seus conteúdos para treinar modelos de IA e não os vende.
  4. Envie apenas conteúdos sobre os quais tenha os direitos necessários e não mostre outras pessoas sem o consentimento delas.

§ 14 Duração, cessação e eliminação

  1. O contrato tem duração indeterminada.
  2. Pode pôr termo ao contrato a qualquer momento eliminando a sua conta: na app, em «Eliminar conta», ou em ayleen.io, em «Eliminar conta». Para confirmar, introduz o seu nome de utilizador e confirma com a sua passkey. Os pais eliminam primeiro as contas dos filhos. As contas de criança só podem ser eliminadas pelos pais, na área dos pais. Mas uma criança pode escrever à AYLEEN a qualquer momento, também se quiser que os dados sejam eliminados (na app, em «Pedidos», ou para hello@therose.media).
  3. O que é eliminado de imediato numa eliminação, o que se mantém durante algum tempo e porquê consta da Política de privacidade. Se uma conta de criança estiver envolvida num caso em aberto ou se uma prova estiver bloqueada, a eliminação fica registada e é executada assim que o caso estiver concluído; também isso é verificado por duas pessoas.
  4. Cessação pela AYLEEN: A AYLEEN pode pôr termo ao contrato com um pré-aviso de seis semanas, por exemplo se a AYLEEN deixar de prestar o serviço. Por justa causa, ambas as partes podem pôr termo ao contrato sem pré-aviso, em especial em caso de violações graves do § 7, n.º 2; em caso de outras violações de obrigações, só após uma advertência ou um prazo sem êxito, salvo se estes forem dispensáveis no caso concreto. A cessação pela AYLEEN é fundamentada; pode apresentar contestação (§ 11).
  5. No caso das contas de criança, as declarações nos termos deste parágrafo são dirigidas aos pais.

§ 15 Responsabilidade

  1. Nenhuma garantia de proteção: Nenhum sistema consegue excluir totalmente os abusos. A AYLEEN não promete detetar todos os perigos.
  2. O alcance da responsabilidade da AYLEEN rege-se pela parte relativa ao seu país. A AYLEEN não exclui nem limita nenhuma responsabilidade na medida em que a lei que lhe é aplicável nos termos do § 19 não o permita.
  3. Os direitos imperativos previstos na lei do seu Estado de residência não são afetados.

§ 16 Alterações do serviço

  1. A AYLEEN só pode alterar o serviço para além do necessário para manter a conformidade com o contrato se existir um motivo válido para isso, se não lhe forem imputados custos adicionais e se a AYLEEN lhe prestar informação clara e compreensível sobre a alteração. São motivos válidos, em especial, a proteção de crianças e jovens, a segurança, novas obrigações legais, ordens de autoridades e o desenvolvimento técnico.
  2. Se uma alteração afetar o seu acesso ou a sua utilização de forma mais do que insignificante, a AYLEEN envia-lhe atempadamente, num suporte duradouro, informação sobre as características e o momento da alteração e sobre o seu direito de pôr termo ao contrato gratuitamente no prazo de 30 dias. Este direito não existe se puder continuar a utilizar o serviço sem alterações e sem custos adicionais.

§ 17 Alterações destes termos

  1. A AYLEEN dá-lhe conhecimento das alterações essenciais destes termos pelo menos seis semanas antes da sua entrada em vigor, através de uma mensagem da AYLEEN na app.
  2. As alterações essenciais só produzem efeitos para si quando as aceitar expressamente; nas contas de criança, são os pais que as aceitam. O seu silêncio não vale como aceitação. Se não as aceitar, continua a aplicar-se a versão anterior; nesse caso, a AYLEEN pode pôr termo ao contrato nos termos do § 14, n.º 4. Ainda não existe um passo através do qual possa aceitar uma nova versão na app; até que exista, aplica-se a si, em caso de alterações essenciais, a versão que aceitou.
  3. As alterações que apenas lhe tragam vantagens ou que apenas corrijam informações, por exemplo um novo endereço, aplicam-se a partir da sua publicação.
  4. A AYLEEN disponibiliza versões anteriores destes termos mediante pedido.

§ 18 Direito de livre resolução

  1. Se lhe assiste um direito legal de livre resolução relativamente à utilização gratuita atual consta da parte relativa ao seu país. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento (§ 14).
  2. Para uma futura subscrição sem publicidade, aplicam-se os direitos legais de livre resolução, na medida em que existam nos termos da lei do seu Estado de residência. Recebe as informações sobre o direito de livre resolução e, quando a lei o preveja, um modelo de formulário de livre resolução antes da encomenda.

§ 19 Lei aplicável e tribunais

  1. Este contrato rege-se pela lei do Estado em que, enquanto consumidora ou consumidor, tem a sua residência habitual; nos EUA, pela lei do estado federado em que reside e pelo direito federal dos EUA. As disposições imperativas destinadas à sua proteção continuam, em qualquer caso, a ser aplicáveis.
  2. Se não utilizar a AYLEEN enquanto consumidora ou consumidor, aplica-se a lei do estado norte-americano do Wyoming.
  3. Tribunais: A AYLEEN só intenta ações contra consumidores nos tribunais do Estado em que estes residem. Pode intentar uma ação contra a AYLEEN nos tribunais do seu domicílio, na medida em que a lei do seu país o permita; aí, a AYLEEN não alegará que esses tribunais são incompetentes por a AYLEEN ter sede nos EUA. Perante consumidores, não existe um foro exclusivo nos EUA nem uma obrigação de recorrer à arbitragem. Os pormenores constam da parte relativa ao seu país.

§ 20 Resolução de litígios

  1. Se a AYLEEN participa num procedimento perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e que vias extrajudiciais existem no seu país consta da parte relativa ao seu país.
  2. Pode dirigir-se a qualquer momento a hello@therose.media; a AYLEEN procura primeiro resolver qualquer litígio através do diálogo. Isto não é condição para recorrer a um tribunal ou a uma autoridade.

§ 21 Língua e disposições finais

  1. Estes termos existem em 17 línguas. Todas as versões linguísticas têm o mesmo conteúdo. Se divergirem, prevalece a versão alemã, salvo se a outra versão lhe for mais favorável. As dúvidas de interpretação resolvem-se em desfavor da AYLEEN.
  2. Se uma disposição destes termos for inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante; a disposição inválida é substituída pelo regime legal.
  3. Se a parte relativa ao seu país divergir desta parte geral, aplica-se a si a parte relativa ao seu país.

Anexo · Explicado para crianças (área protegida, dos 6 aos 15 anos)

Esta explicação faz parte dos Termos de utilização. Lê-a com os teus pais.

O que é a AYLEEN? A AYLEEN é um sítio onde podes escrever com amigas e amigos. Queremos que aqui estejas em segurança. Hoje, o registo ainda está fechado.

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As nossas regras

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O sistema de alerta

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Os teus pais

Se não concordares Se a AYLEEN decidiu alguma coisa contra a tua conta, dizemos-te porquê. Podes apresentar uma contestação. Os teus pais não ficam a saber. Depois, outra pessoa volta a ver o assunto.

Quando fizeres 16 anos Um mês antes, a AYLEEN escreve-te. No dia em que fazes 16 anos, passas para a AYLEEN Next. As tuas amizades ficam.

Apagar a tua conta Quem apaga a tua conta são os teus pais. Mas podes sempre escrever-nos, também se quiseres que alguma coisa seja apagada: na app, em «Pedidos», ou para hello@therose.media.

Parte relativa ao seu país

Segue-se a parte relativa ao seu país. Indica os pontos de contacto e os representantes, o seu direito de livre resolução, a responsabilidade, os tribunais, a resolução de litígios e o número de emergência para o seu país.

Parte para o seu país: União Europeia e Espaço Económico Europeu

Esta parte aplica-se se residir num Estado-Membro da União Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega. As regras do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais, «RSD»), do Regulamento Roma I e do Regulamento Bruxelas I (reformulado) aplicam-se nos Estados-Membros da UE (quanto à Dinamarca, ver EU-N.6); para a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, ver o aditamento «EEE».

EU-N.1 · Pontos de contacto e representante (relativo ao § 1)

  1. Ponto de contacto único para os utilizadores (artigo 12.º do RSD): hello@therose.media. As mensagens enviadas para este endereço são lidas e respondidas por pessoas. Línguas: alemão e inglês.
  2. Ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º do RSD): hello@therose.media, línguas: alemão e inglês.
  3. Representante legal na União Europeia (artigo 13.º do RSD): a AYLEEN não tem estabelecimento na União. A AYLEEN designa o representante legal antes da abertura do registo; o nome e o endereço serão então publicados aqui e na Informação legal.

EU-N.2 · Enquadramento nos termos do RSD (relativo aos §§ 8 a 12)

  1. Os serviços de mensagens privadas não se enquadram no conceito de plataforma em linha, porque servem a comunicação entre um número limitado de pessoas determinado pelo remetente (considerando 14 do RSD). Além disso, as obrigações específicas das plataformas em linha não se aplicam a micro e pequenas empresas (artigo 19.º, n.º 1, do RSD). Ainda assim, a AYLEEN oferece a contestação, a resolução extrajudicial de litígios e as regras contra a utilização abusiva (artigos 20.º, 21.º e 23.º do RSD), independentemente de a AYLEEN estar ou não obrigada a fazê-lo.
  2. Denúncias (§ 8): a AYLEEN recebe denúncias nos termos do artigo 16.º do RSD. As denúncias relativas às infrações penais previstas nos artigos 3.º a 7.º da Diretiva 2011/93/UE (abuso sexual e exploração sexual de crianças, pornografia infantil, aliciamento de crianças para fins sexuais) são possíveis sem indicação do nome e do endereço de correio eletrónico (artigo 16.º, n.º 2, alínea c), do RSD).
  3. Nenhuma obrigação geral de monitorização (§ 9): a AYLEEN não está sujeita a uma obrigação geral de monitorizar conteúdos nem de procurar ativamente atividades ilegais (artigo 8.º do RSD). O sistema de alerta é uma medida de proteção voluntária.
  4. Medidas e fundamentação (§ 10): a AYLEEN aplica as regras de forma diligente, objetiva e proporcionada, tendo em conta os direitos fundamentais de todos os envolvidos, incluindo a liberdade de expressão (artigo 14.º, n.º 4, do RSD). Cada restrição é fundamentada nos termos do artigo 17.º do RSD, incluindo as vias de recurso (contestação interna, resolução extrajudicial de litígios, tribunais). As regras em caso de utilização abusiva reiterada previstas no § 10, n.º 4, seguem o artigo 23.º do RSD.
  5. Contestação (§ 11): o procedimento interno de reclamação corresponde ao artigo 20.º do RSD: pelo menos seis meses, por via eletrónica e gratuito; uma decisão fundamentada que não é tomada exclusivamente por meios automatizados.
  6. Resolução extrajudicial de litígios (artigo 21.º do RSD): pode escolher um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do artigo 21.º do RSD para mandar rever uma decisão da AYLEEN ou a resposta à sua contestação. A lista dos organismos certificados é mantida pela Comissão Europeia: digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/dsa-out-court-dispute-settlement. O organismo não pode impor uma solução vinculativa. Para si, o procedimento é gratuito ou custa apenas uma taxa nominal. Se o organismo decidir a seu favor, a AYLEEN suporta as taxas do organismo e reembolsa as suas despesas razoáveis; se decidir a favor da AYLEEN, só tem de suportar as taxas e as despesas da AYLEEN se o organismo concluir que agiu manifestamente de má-fé.
  7. Autoridades (§ 12): se a AYLEEN tomar conhecimento de informações que levantem a suspeita de que foi cometida, está a ser cometida ou é suscetível de ser cometida uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa, a AYLEEN informa imediatamente as autoridades policiais ou judiciais competentes (artigo 18.º do RSD).

EU-N.3 · Responsabilidade (relativo ao § 15)

  1. A AYLEEN responde sem limitação por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, por danos que a AYLEEN cause com dolo ou negligência grave, e na medida em que uma responsabilidade seja legalmente imperativa.
  2. Em caso de negligência leve, a AYLEEN só responde se violar uma obrigação contratual essencial — uma obrigação cujo cumprimento torna possível a utilização da AYLEEN e em cujo cumprimento pode, em regra, confiar — e, nesse caso, apenas pelo dano previsível e típico do contrato.
  3. A AYLEEN não responde por conteúdos enviados por outros utilizadores enquanto não tiver conhecimento efetivo de conteúdos ilegais e, após tomar conhecimento, atuar com diligência para os bloquear ou remover (artigo 6.º do RSD).
  4. Mantêm-se inalterados os direitos imperativos nos termos da lei do seu Estado de domicílio, incluindo os direitos legais relativos a produtos digitais.

EU-N.4 · Alterações do serviço (relativo ao § 16)

A Diretiva (UE) 2019/770 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais não se aplica se os seus dados pessoais forem tratados exclusivamente para disponibilizar o serviço ou para cumprir requisitos legais (artigo 3.º, n.º 1, da diretiva). É o que acontece com a atual utilização gratuita. Ainda assim, em caso de alterações, a AYLEEN cumpre o § 16; a regra corresponde ao artigo 19.º da diretiva, que se aplica a uma futura subscrição.

EU-N.5 · Direito de livre resolução (relativo ao § 18)

  1. Utilização gratuita atual: a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores não se aplica a contratos em que «paga» com os seus dados se o profissional tratar os dados exclusivamente para disponibilizar o serviço ou para cumprir requisitos legais e para nenhum outro fim (artigo 3.º, n.º 1-A, da diretiva). É o que acontece com a AYLEEN. Por isso, não existe, para essa utilização, um direito legal de livre resolução. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento (§ 14).
  2. Futura subscrição: nos contratos à distância, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivos (artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 2011/83/UE, transposta para a lei do seu Estado de domicílio). As informações sobre o direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução e, quando a lei o exigir, uma função para resolver o contrato ser-lhe-ão facultados com a subscrição.

EU-N.6 · Lei aplicável e tribunais (relativo ao § 19)

  1. Se um profissional dirigir a sua atividade ao Estado da sua residência habitual, os contratos celebrados com consumidores regem-se pela lei desse Estado; a escolha da lei aplicável não pode privá-lo da proteção das suas disposições imperativas (artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, «Roma I»). De qualquer forma, o § 19, n.º 1, escolhe a lei do país da sua residência habitual.
  2. Tribunais: enquanto consumidor com domicílio num Estado-Membro da UE, pode demandar a AYLEEN no tribunal do seu domicílio, independentemente da sede da AYLEEN; a AYLEEN só pode demandá-lo nos tribunais do Estado-Membro em que tem o seu domicílio (artigo 17.º, n.º 1, alínea c), e artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, «Bruxelas I (reformulado)»).
  3. Dinamarca: o Regulamento Roma I não se aplica à Dinamarca (considerando 46 do Regulamento Roma I); o Regulamento Bruxelas I (reformulado) só se aplica aí por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005 (considerando 41 do Regulamento Bruxelas I (reformulado)). O § 19 da parte geral também se aplica aí: a lei do país da sua residência habitual e os tribunais do seu domicílio.

EU-N.7 · Resolução de litígios (relativo ao § 20)

  1. A AYLEEN não está disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, na medida em que não exista obrigação legal de o fazer.
  2. A antiga plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia foi encerrada; o Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228).
  3. Para as decisões de moderação, aplica-se, independentemente disso, a resolução extrajudicial de litígios nos termos de EU-N.2, n.º 6.

EU-N.8 · Língua (relativo ao § 21)

Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável para si (artigo 5.º da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores).

EU-N.9 · Número de emergência (relativo ao § 8, n.º 4, e ao anexo)

Em todos os Estados-Membros da UE, pode ligar para o número de emergência 112, gratuitamente. Para a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, ver o aditamento «EEE».

Aditamento para a Alemanha

  1. Identificação do fornecedor: o nome, o endereço e a representação do fornecedor constam do § 1 e da Informação legal (§ 18, n.º 1, do «Medienstaatsvertrag», tratado interestadual alemão sobre os meios de comunicação; § 5 da «Digitale-Dienste-Gesetz», lei alemã dos serviços digitais, na medida em que seja aplicável à AYLEEN).
  2. Jovens de 16 e 17 anos (relativo ao § 3, n.º 4): nos termos do direito alemão, um menor precisa do consentimento do seu representante legal para uma declaração de vontade através da qual não obtenha apenas uma vantagem jurídica; sem esse consentimento, a eficácia do contrato depende da ratificação pelo representante legal (§§ 107, 108 do BGB, Código Civil alemão). Por isso, na Alemanha, os jovens confirmam, ao registarem-se na AYLEEN Next, que os seus pais estão de acordo.
  3. Direito de livre resolução (relativo ao § 18): para a atual utilização gratuita, não existe, nos termos do direito alemão, um direito legal de livre resolução, porque a AYLEEN trata os seus dados exclusivamente para prestar o serviço e para cumprir requisitos legais (§ 312, n.º 1a, 2.ª frase, do BGB).
  4. Resolução de litígios de consumo (relativo ao § 20): a AYLEEN não está disposta nem é obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 da «Verbraucherstreitbeilegungsgesetz», lei alemã sobre a resolução de litígios de consumo).
  5. Dúvidas de interpretação (relativo ao § 21): as dúvidas na interpretação destes termos são resolvidas em desfavor da AYLEEN (§ 305c, n.º 2, do BGB).
  6. Número de emergência: 112.

Aditamento para a Áustria

  1. Informações sobre o fornecedor: as informações exigidas pelo § 5 da lei austríaca do comércio eletrónico («E-Commerce-Gesetz») (nome, endereço, contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico) constam do § 1 e da Informação legal.
  2. Direito de livre resolução (relativo ao § 18): a lei austríaca sobre contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial («Fern- und Auswärtsgeschäfte-Gesetz», FAGG) não se aplica a contratos em que «paga» com os seus dados se a AYLEEN tratar os seus dados exclusivamente para disponibilizar o serviço ou para cumprir requisitos legais (§ 1, n.º 1, ponto 2, da FAGG). Por isso, para a atual utilização gratuita, não existe um direito legal de livre resolução. No caso de uma futura subscrição, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar motivos (§ 11 da FAGG); para contratos celebrados online a partir de 1 de outubro de 2026, a AYLEEN disponibiliza para esse efeito uma função «Resolver o contrato» (§ 13a da FAGG).
  3. Foro competente (relativo ao § 19): se, enquanto consumidor, tiver o seu domicílio ou residência habitual na Áustria ou aí trabalhar, só pode ser convencionada, para uma ação judicial contra si, a competência de um tribunal em cuja circunscrição se situe esse local; um acordo que lhe retire um foro legal para a sua própria ação judicial não produz efeitos em relação a si (§ 14, n.os 1 e 3, da lei austríaca de proteção do consumidor, «Konsumentenschutzgesetz»). De qualquer forma, a AYLEEN só o demanda judicialmente no seu domicílio (§ 19, n.º 3, da parte geral).
  4. Número de emergência: 112.

Aditamento para a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega

  1. RSD: o RSD ainda não foi incorporado no Acordo EEE. Ainda assim, a AYLEEN oferece-lhe os pontos de contacto, as vias de denúncia, as fundamentações e as contestações referidos em EU-N.1 e EU-N.2. Não tem direito a uma resolução extrajudicial de litígios legal nos termos do artigo 21.º do RSD; se, ainda assim, recorrer a um organismo certificado nos termos do artigo 21.º do RSD e este aceitar o seu caso, a AYLEEN participa nas condições de custos previstas em EU-N.2, n.º 6.
  2. Direito do consumidor: as alterações à Diretiva relativa aos direitos dos consumidores introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2161, incluindo a regra sobre contratos em que os consumidores «pagam» com dados, aplicam-se no EEE desde 1 de abril de 2024 (Decisão do Comité Misto do EEE n.º 69/2021). Por isso, EU-N.5 também se aplica a si, transposto para a lei do seu país.
  3. Lei aplicável e tribunais: os Regulamentos Roma I e Bruxelas I (reformulado) não se aplicam na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega. Aplica-se o § 19 da parte geral: a lei do país da sua residência habitual; a AYLEEN só o demanda judicialmente no seu Estado de domicílio e reconhece os tribunais do seu domicílio, na medida em que a lei do seu país o permita.
  4. Número de emergência: Islândia 112; Liechtenstein 112 (polícia 117, ambulância 144); Noruega 112 (polícia), 113 (emergência médica), 110 (bombeiros).

Parte para o seu país: Suíça

CH-N.1 · Informações sobre o fornecedor (relativo ao § 1)

A identidade e o endereço de contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico, constam do § 1 (art. 3, n.º 1, alínea s), ponto 1, da lei federal suíça contra a concorrência desleal, «Bundesgesetz gegen den unlauteren Wettbewerb», UWG). Antes de oferecer uma subscrição paga, a AYLEEN indica os passos técnicos para a celebração do contrato, permite corrigir erros de introdução antes da encomenda e confirma a encomenda sem demora por via eletrónica (art. 3, n.º 1, alínea s), pontos 2 a 4, da UWG).

CH-N.2 · Jovens de 16 e 17 anos (relativo ao § 3, n.º 4)

Os menores com capacidade de discernimento só podem assumir obrigações com o consentimento do seu representante legal; sem esse consentimento, podem obter vantagens gratuitas e tratar de assuntos de pouca importância da vida quotidiana (art. 19, n.os 1 e 2, do ZGB). A utilização da AYLEEN é gratuita. Na medida em que o direito suíço exija o consentimento dos pais, os jovens na Suíça confirmam, ao registarem-se, que os seus pais estão de acordo (§ 3, n.º 4).

CH-N.3 · Responsabilidade (relativo ao § 15)

  1. É nula qualquer convenção prévia que exclua a responsabilidade por dolo ou negligência grave (art. 100, n.º 1, do Código das Obrigações suíço, «Obligationenrecht», OR). A AYLEEN não exclui essa responsabilidade e responde, além disso, sem limitação por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde.
  2. De resto, a AYLEEN responde nos termos das disposições legais. A AYLEEN não responde por conteúdos enviados por outros utilizadores enquanto não tiver conhecimento de conteúdos ilícitos; após tomar conhecimento, a AYLEEN atua com diligência.

CH-N.4 · Direito de livre resolução (relativo ao § 18)

O direito suíço não prevê um direito geral de livre resolução para contratos celebrados online; o direito de revogação previsto nos art. 40a e segs. do OR aplica-se apenas a determinados tipos de contrato, por exemplo a propostas feitas no local de trabalho, em habitações, em transportes públicos, em eventos promocionais ou por telefone, e apenas se a prestação do cliente exceder 100 francos (art. 40a e 40b do OR). Por isso, para a utilização gratuita, não existe um direito legal de livre resolução. Se a AYLEEN concede um direito voluntário de livre resolução para uma futura subscrição, isso consta das condições da subscrição. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento (§ 14).

CH-N.5 · Lei aplicável e foro (relativo ao § 19)

  1. Os contratos com consumidores regem-se, nas condições do art. 120, n.º 1, da lei federal suíça de direito internacional privado («Bundesgesetz über das Internationale Privatrecht», IPRG), pela lei do Estado em que tem a sua residência habitual; nesse caso, a escolha da lei aplicável é excluída (art. 120, n.º 2, da IPRG). De qualquer forma, o § 19, n.º 1, escolhe o direito suíço se residir na Suíça.
  2. Para ações decorrentes de contratos com consumidores, são competentes, à sua escolha, os tribunais suíços do seu domicílio ou residência habitual ou do domicílio do fornecedor; não pode renunciar antecipadamente ao foro do seu domicílio ou residência habitual (art. 114 da IPRG).

CH-N.6 · Resolução de litígios (relativo aos §§ 11 e 20)

O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (RSD) não se aplica na Suíça. Ainda assim, a AYLEEN oferece-lhe as mesmas vias: denúncia, fundamentação de cada medida e contestação gratuita (§§ 8, 10 e 11). A AYLEEN não está disposta a participar num procedimento perante uma entidade de conciliação para consumidores, na medida em que não exista obrigação legal de o fazer. A via judicial continua aberta.

CH-N.7 · Número de emergência (relativo ao § 8, n.º 4, e ao anexo)

Número europeu de emergência 112, polícia 117, ambulância 144; linha de ajuda para crianças e jovens 147 (Pro Juventute).

Parte para o seu país: Reino Unido

Situação: a AYLEEN só aceita pessoas do Reino Unido depois de cumpridas as obrigações necessárias para o efeito nos termos do Online Safety Act 2023, em especial as avaliações escritas dos riscos de conteúdos ilegais, da questão de saber se crianças utilizam o serviço e dos riscos para as crianças (ss.9, 11, 35 e 36 do Online Safety Act 2023).

UK-N.1 · Online Safety Act 2023

  1. A AYLEEN é um serviço através do qual os conteúdos que os utilizadores criam ou partilham podem chegar a outros utilizadores («user-to-user service», s.3, n.º 1, do Online Safety Act 2023). A lei aplica-se também a fornecedores fora do Reino Unido quando o serviço tem ligações ao Reino Unido, por exemplo porque os utilizadores no Reino Unido são um mercado-alvo (s.4, n.º 5). Segundo os códigos de conduta da autoridade reguladora Ofcom, é considerado criança qualquer utilizador no Reino Unido com menos de 18 anos; por isso, a AYLEEN aplica as regras de proteção de crianças também a jovens de 16 e 17 anos na AYLEEN Next.
  2. Proteção contra conteúdos ilegais (s.10, n.º 5): são proibidos e removidos com diligência pela AYLEEN após tomar conhecimento
    1. conteúdos de abuso sexual e exploração sexual de crianças, incluindo o aliciamento online (cybergrooming) e a sextorsão (§ 7, n.º 2). Contra isso, a AYLEEN utiliza as regras de contacto (§ 6), as denúncias (§ 8), a verificação por pessoas (§ 9) e, assim que estiver ativado, o sistema de alerta, que verifica automaticamente as mensagens em que participam pessoas com menos de 18 anos (§ 9, n.os 2 e 3); a AYLEEN comunica esses conteúdos nos termos da UK.9 da política de privacidade e ao NCMEC;
    2. conteúdos terroristas; a AYLEEN remove-os, bloqueia as contas e informa as autoridades competentes, na medida em que a lei o exija ou permita;
    3. outros conteúdos ilegais prioritários na aceção da lei (Schedule 7), incluindo, após o alargamento pelo SI 2025/1352, também o incentivo à automutilação grave, o cyberflashing e a partilha de imagens íntimas sem consentimento (§ 7, n.º 4).
  3. Conteúdos particularmente nocivos para crianças: a pornografia e os conteúdos que incentivam ou instruem ao suicídio, à automutilação ou a perturbações alimentares são proibidos no Reino Unido para todos os utilizadores, também entre adultos.
  4. Denúncias (s.20): podem denunciar os utilizadores e também pessoas sem conta, por exemplo os pais (§ 8, n.º 1).
  5. Reclamações (s.21): pode contestar decisões sobre conteúdos, advertências, restrições e bloqueios (§ 11). As reclamações sobre o incumprimento, pela AYLEEN, de obrigações decorrentes do Online Safety Act devem ser enviadas para hello@therose.media ou apresentadas em «Pedidos»; uma pessoa analisa-as.
  6. Imagens íntimas: antes de aceitar pessoas no Reino Unido, a AYLEEN cria uma via de denúncia própria para imagens íntimas, remove os conteúdos deste tipo que lhe forem denunciados, o mais tardar, 48 horas após a denúncia e oferece para isso um procedimento de reclamação acelerado (ss.10, n.º 3A, 20A e 21, n.º 2A, do Online Safety Act 2023). Atualmente, na AYLEEN só é possível enviar texto.

UK-N.2 · Responsabilidade (relativo ao § 15)

  1. A AYLEEN não exclui nem limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência (s.65, n.º 1, do Consumer Rights Act 2015), nem a responsabilidade por dolo e por fraude.
  2. As regras do Consumer Rights Act 2015 sobre conteúdos digitais só se aplicam se for pago um preço por eles (s.33, n.º 1); por isso, não se aplicam à utilização gratuita. Mantém-se o seu direito se conteúdos digitais que a AYLEEN disponibiliza ao abrigo deste contrato danificarem o seu dispositivo ou os seus outros conteúdos digitais porque a AYLEEN não agiu com o cuidado e a competência razoáveis (s.46 do Consumer Rights Act 2015).

UK-N.3 · Direito de livre resolução (relativo ao § 18)

O direito de livre resolução de contratos de prestação de serviços previsto nas Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 pressupõe que pague um preço (reg. 5); por isso, não existe para a utilização gratuita. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento (§ 14). No caso de uma futura subscrição, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem indicar motivos (reg. 29 e 30); as informações sobre esse direito são-lhe prestadas antes da encomenda.

UK-N.4 · Lei aplicável e tribunais (relativo ao § 19)

  1. Se um profissional dirigir a sua atividade ao Reino Unido, os contratos com consumidores regem-se pela lei do país da sua residência habitual; a escolha da lei aplicável não pode privá-lo da proteção das disposições imperativas (artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Roma I, que continua em vigor no Reino Unido). De qualquer forma, o § 19, n.º 1, escolhe a lei do país da sua residência habitual: para Inglaterra e País de Gales, Escócia ou Irlanda do Norte, a respetiva lei.
  2. Pode demandar a AYLEEN nos tribunais do seu domicílio, independentemente de onde a AYLEEN tenha a sua sede; a AYLEEN só pode demandá-lo nos tribunais da parte do Reino Unido em que reside (s.15B, n.os 2 e 3, do Civil Jurisdiction and Judgments Act 1982).

UK-N.5 · Número de emergência (relativo ao § 8, n.º 4, e ao anexo)

Número de emergência 999 ou 112. Childline para crianças e jovens: 0800 1111.

Parte para o seu país: EUA

Situação: a AYLEEN só aceita pessoas nos EUA depois de cumpridas as obrigações nos termos da COPPA (política de privacidade, US.1) e depois de esclarecido e implementado o que as leis estaduais relativas a menores exigem (US-N.2).

US-N.1 · Fornecedor e contacto (relativo ao § 1)

THE RED ROSE MEDIA LLC, 1621 Central Ave, Cheyenne, WY 82001, USA, uma sociedade constituída ao abrigo do direito do Wyoming; hello@therose.media. Será publicado um número de telefone antes da ativação das contas de crianças.

US-N.2 · Leis estaduais relativas a menores (relativo aos §§ 2 e 3)

  1. Vários estados têm leis que impõem a determinadas redes sociais e serviços online uma verificação de idade, o consentimento dos pais ou ferramentas para os pais. Muitas destas leis foram impugnadas em tribunal. Situação em 28/09/2026:
    EstadoLeiO que exige (resumo)Situação
    FlóridaFla. Stat. § 501.1736para redes sociais que, entre outras coisas, selecionam conteúdos por algoritmo e têm funções que promovem a dependência: nenhuma conta abaixo dos 14 anos; aos 14 e 15 anos, só com o consentimento dos pais; excluem-se os serviços cuja função exclusiva são as mensagens privadasaplicável: o tribunal federal de recurso (11th Cir.) suspendeu a providência cautelar em 25/11/2025; recurso pendente
    GeórgiaO.C.G.A. §§ 39-6-1 e segs.verificação de idade; abaixo dos 16 anos, consentimento dos paisaplicação proibida por decisão judicial em relação a todos os fornecedores (N.D. Ga., 26/06/2025); recurso pendente
    MississippiHB 1126 (2024)verificação de idade para todas as contas; contas de menores de 18 anos só com o consentimento expresso dos pais; excluem-se os serviços que só oferecem correio eletrónico ou mensagens privadasaplicável: o tribunal federal de recurso (5th Cir.) suspendeu a providência cautelar em 17/07/2025, e o Supreme Court recusou levantar essa suspensão em 14/08/2025; recurso pendente
    NebraskaLB 383 (2025), Parental Rights in Social Media Act, desde 01/07/2026verificação de idade e consentimento dos pais abaixo dos 18 anos; os pais têm de poder ver todas as publicações e todas as mensagens do seu filho menorverificação de idade e consentimento proibidos por decisão judicial (D. Neb., 27/06/2026); a obrigação de mostrar aos pais as publicações e as mensagens pode ser aplicada; recursos pendentes
    OhioOhio Rev. Code § 1349.09para serviços dirigidos a crianças com menos de 16 anos ou previsivelmente utilizados por elas, expressamente também com mensagens privadas: consentimento verificável dos pais segundo os procedimentos previstos na leio tribunal federal de recurso (6th Cir.) anulou a proibição definitiva em 18/06/2026; em 17/08/2026, suspendeu a execução da sua sentença para permitir o recurso ao Supreme Court; até lá, a proibição mantém-se formalmente
    TennesseeTenn. Code §§ 47-18-5701 e segs., desde 01/01/2025verificação de idade para novas contas; contas de menores de 18 anos só com o consentimento verificado dos pais; ferramentas para os pais (limites de tempo, pausas)em vigor; o tribunal federal de recurso (6th Cir.) anulou, em 28/08/2026, o indeferimento de uma providência cautelar e devolveu o processo; nova decisão pendente
    UtahUtah Code §§ 13-71-101 e segs.verificação de idade; predefinições para menores de 18 anos; consentimento dos pais para alterar as predefiniçõesaplicação totalmente proibida a título provisório (D. Utah, 10/09/2024); recurso pendente
  2. Outras leis, segundo a sua letra, só se aplicam a fornecedores a partir de uma determinada dimensão ou com determinadas funções que a AYLEEN atualmente não tem, por exemplo no Arkansas, no Indiana, na Califórnia, na Luisiana, no Maryland, na Carolina do Sul, no Texas (lei HB 18, que não se aplica a pequenas empresas na aceção da autoridade norte-americana para as pequenas empresas) e na Virgínia. A AYLEEN volta a analisá-las antes do lançamento de novas funções (por exemplo, LIVE, grupos ou um feed) ou quando a AYLEEN crescer.
  3. O que se aplica até ao esclarecimento: não está esclarecido se as leis referidas no ponto 1 se aplicam à AYLEEN. Antes de abrir o registo nos EUA, a AYLEEN analisa essa questão para cada um destes estados e implementa o que for aplicável. Até lá, a AYLEEN não aceita contas de menores do Mississippi, do Nebraska, do Ohio e do Tennessee, e o registo próprio a partir dos 16 anos (AYLEEN Next) não é possível a partir destes estados. Para isso, no registo nos EUA, a AYLEEN pergunta o estado do seu domicílio.

US-N.3 · Responsabilidade (relativo ao § 15)

  1. A AYLEEN não exclui nem limita a responsabilidade por danos que cause com dolo ou negligência grave, nem por morte ou lesões corporais causadas por negligência.
  2. De resto, a AYLEEN responde nos termos da lei que, nos termos do § 19, se aplica a si. Mantêm-se inalterados os direitos a que não pode renunciar nos termos da lei do seu estado.

US-N.4 · Cancelamento e livre resolução (relativo ao § 18)

Para a atual utilização gratuita, não há nada a revogar; pode eliminar a sua conta a qualquer momento (§ 14). Para uma futura subscrição, a AYLEEN indica, antes da encomenda, as condições relativas à duração, à renovação e ao cancelamento; aplicam-se adicionalmente as leis do seu estado.

US-N.5 · Lei aplicável, tribunais, sem arbitragem (relativo aos §§ 19 e 20)

  1. Se for consumidor nos EUA, aplica-se a lei do estado em que reside e o direito federal dos EUA (§ 19, n.º 1). Se não utilizar a AYLEEN como consumidor, aplica-se a lei do Wyoming.
  2. Sem arbitragem, sem renúncia a ações coletivas: estes termos não contêm nenhuma cláusula compromissória nem nenhuma renúncia a ações coletivas ou de grupo. Pode fazer valer os seus direitos perante os tribunais públicos, incluindo um tribunal de pequenas causas (small claims court), desde que estejam reunidos os respetivos requisitos.
  3. Tribunais: a AYLEEN só o demanda judicialmente nos tribunais do estado e do condado em que reside e não alegará que esses tribunais são incompetentes por a AYLEEN ter sede no Wyoming.
  4. Antes de intentar uma ação, pode dirigir-se a hello@therose.media; a AYLEEN procura resolver o litígio através do diálogo. Isto não é um requisito para intentar uma ação.

US-N.6 · Número de emergência (relativo ao § 8, n.º 4, e ao anexo)

Número de emergência 911. Suicide and Crisis Lifeline 988. Pode ainda denunciar representações de abuso sexual de crianças diretamente à CyberTipline: CyberTipline.org.

Parte para o seu país: a AYLEEN ainda não está disponível no seu país

  1. No seu país, a AYLEEN ainda não está disponível. Só podem criar uma conta as pessoas que residam na União Europeia, na Islândia, no Liechtenstein, na Noruega, na Suíça, no Reino Unido ou nos EUA (§ 2, n.º 7).
  2. Ainda assim, pode utilizar o formulário de denúncia «Denunciar conteúdo» em ayleen.io (§ 8, n.º 1).
  3. A AYLEEN não analisou que direitos de consumidor lhe caberiam nos termos da lei do seu país.
  4. Número de emergência: em caso de perigo para a vida ou a saúde, ligue para o número de emergência do seu país. A AYLEEN não é um serviço de emergência.

Prevalece a versão alemã.